CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR MEIO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD).
CURSO GESTÃO 360 – EDIÇÃO 2027
Pelo presente Contrato, as Partes estabelecem e reconhecem de comum acordo, os princípios básicos e premissas que nortearão as relações a serem mantidas entre elas, neste Contrato, exceto quando expressamente indicado de modo diverso.
As disposições aqui presentes refletem as autorizações e aceites em campos específicos de escolha no procedimento de oferta, análise prévia de conteúdo, requisitos, restrições, inscrição e opção por celebração deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR MEIO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD), por ensino remoto, conforme a seguir convencionado.
Através deste instrumento particular, as partes a seguir denominadas CONTRATANTE e CONTRATADA, estabelecem e acordam a prestação de serviços educacionais, nos termos e condições a seguir estipulados:
CONTRATADA: JORNADA CRÍTICA ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.566.273/0001-88, com sede social para fins administrativos na Rua Tubira, n. 08, Leblon, Rio de Janeiro – RJ.
CONTRATANTE: pessoa física identificada pelos dados informados por ela no checkout da plataforma (nome completo, CPF, e-mail, telefone celular e endereço), que integram este contrato para todos os fins.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1- Este contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais, a distância, pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, com vistas à realização do curso denominado: GESTÃO 360 – EDIÇÃO 2027, conforme opção do contratante registrada em nosso banco de dados no momento da assinatura, a partir de agora denominado de CURSO, que será disponibilizado em aulas AO VIVO que ficarão disponíveis para acesso na plataforma pelo período de acesso de 3 (três) meses após o término das aulas, além de aulas gravadas em vídeo disponibilizadas para acesso na plataforma eletrônica (no mesmo prazo), desenvolvida pela EAD PLATAFORMA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.989.746/0001-87, com sede na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, na Av. Duque de Caxias 11-70, Centro Empresarial Atlântida Tower, Sala 7, Bairro Vila Altinópolis, CEP: 17012- 151, daqui para a frente denominada apenas de "EAD PLATAFORMA" a qual pode ser acessada através da Internet no seguinte endereço eletrônico: https://marciafreitas.eadplataforma.app/ ou outro indicado pela CONTRATADA. Assim sendo, a CONTRATANTE compreende e concorda que o serviço será prestado desta forma, comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual. A contratação do CURSO confere ao CONTRATANTE o direito de acessar apenas o curso GESTÃO 360 – Edição 2027 e os materiais complementares a ele vinculados, não abrangendo qualquer outro curso lançado e/ou ministrado pela CONTRATADA.
1.2- O CURSO objeto deste contrato é realizado a distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, em formato de aulas AO VIVO via programa ZOOM ou outro programa de transmissão indicado pela CONTRATADA, sendo todas gravadas e disponibilizadas para acesso.
1.3- A CONTRATANTE não adquire sob este contrato qualquer direito ou licença permanente para utilizar os serviços contratados, podendo se beneficiar destes serviços somente enquanto durar a vigência do PLANO contratado.
1.4- Ao final dos serviços solicitados, o direito de acesso e uso dos Serviços terminará para a CONTRATANTE.
1.5- O CURSO tem como objetivo principal auxiliar o CONTRATANTE no seu preparo técnico para atualizações em relação aos temas de cada curso.
1.6 – A programação e conteúdo dos CURSOS podem sofrer alterações ao longo da sua entrega conforme necessidade de ajuste para adequação aos alunos, desde que preservados o escopo, a carga horária total e a qualidade do CURSO.
1.7 – Os módulos, aulas bônus e materiais complementares eventualmente incluídos no CURSO integram o seu preço e possuem valor econômico próprio, sendo suas aulas computadas, para todos os fins deste contrato, como aulas disponibilizadas a partir da liberação do respectivo acesso.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E DECLARAÇÕES:
2.1 – O presente contrato é válido e eficaz a partir da comprovação de pagamento para contratação do CURSO pela contratante tendo sido celebrado em ambiente virtual mediante o acesso do CONTRATANTE ao sítio eletrônico, no qual se cadastrou gerando um código de acesso com nome de usuário e senha pessoais.
2.2 – O CONTRATANTE declara neste ato que acessou a área de inscrição e visualizou o plano do CURSO, composto por cronograma, preço, formas de pagamentos e clicou no ícone "COMPRAR".
2.3 – O CONTRATANTE declara que selecionou, na sequência, a opção de pagamento; preencheu os dados de acesso a plataforma de pagamento; escolheu a forma de pagamento e finalizou a contratação.
2.4 – Atendidos os procedimentos acima, este contrato somente se efetivou após o CONTRATANTE ter ultrapassado as diversas fases indicadas e clicado na opção "EU ACEITO".
2.5 – O CONTRATANTE declara ter tido conhecimento previamente a esta contratação de ser requisito essencial à participação no CURSO, possuir e manter correio eletrônico (e-mail) e telefones para contatos atualizados e que seu acesso, via rede mundial de computadores, seja feito por equipamentos dotados das tecnologias necessárias e atualizadas às suas próprias expensas.
2.6 – O CONTRATANTE declara que teve acesso prévio à íntegra deste contrato antes de concluir a contratação e que as cláusulas que implicam limitação de direitos estão redigidas em destaque.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
3.1 – A CONTRATADA é responsável pela concepção e produção do CURSO, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.
3.2 – O CURSO oferecido enquadra-se na modalidade on-line com aulas AO VIVO e GRAVADAS, além de conteúdos de apoio. Não serão fornecidos em hipótese alguma os slides e ou materiais em pdf de aulas para download.
3.3 – A CONTRATADA disponibilizará o acesso do CONTRATANTE ao ambiente virtual de aprendizagem, através de login e senha gerados pela CONTRATADA, após confirmação do pagamento efetuado pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA – DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS DO CURSO:
4.1 – Os conteúdos, previamente gravados ou aulas ao vivo que serão gravadas, serão disponibilizados no ambiente virtual de aprendizagem, conforme plano do CURSO, no formato da tecnologia de streaming ou Broadcast (fluxo de mídia), pela qual o CONTRATANTE terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da internet, sem que seja necessário o armazenamento das informações em arquivos pessoais do CONTRATANTE.
4.2 – Os conteúdos receberão títulos específicos, de acordo com a sua característica.
4.3 – As aulas ao vivo (síncronas) serão gravadas e disponibilizadas na plataforma da CONTRATADA (EAD Plataforma) até as 12h do dia seguinte à sua realização.
4.4 – Todo conteúdo do CURSO, disposto na EAD plataforma, poderá ser acessado pelo período de 3 (três) meses após a última aula do curso. Não são permitidas, em nenhuma hipótese, cópias e/ou download (baixar os arquivos), gravação ou captura de tela ou de áudio, transcrição, ou mesmo divulgação, de qualquer conteúdo do curso, salvo com autorização prévia e expressa da CONTRATADA. A violação desta cláusula implicará a responsabilização civil e criminal, inclusive por perdas e danos e danos morais, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e, no que couber, da Lei nº 9.609/1998.
4.5 – Para os fins deste contrato, considera-se CONTEÚDO DISPONIBILIZADO toda aula, módulo, material ou curso cujo acesso tenha sido liberado ao CONTRATANTE na plataforma, independentemente de ter sido efetivamente acessado, assistido ou concluído, uma vez que a obrigação da CONTRATADA consiste em disponibilizar o conteúdo, e não em assegurar sua fruição.
4.6 – Os registros eletrônicos da plataforma, tais como data de liberação de cada conteúdo, registros de acesso, endereço IP e tempo de visualização, constituem meio de prova da disponibilização e da utilização do CURSO, sem prejuízo de prova em contrário.
4.7 – Durante o prazo de desistência previsto no item 8.4, o acesso do CONTRATANTE fica restrito ao módulo inicial do CURSO, sendo o conteúdo integral liberado a partir do 8º (oitavo) dia contado da compra.
CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
5.1 – Honrar com sua obrigação de pagar pelo CURSO, na forma escolhida no momento de aquisição via plataforma, e em caso de não cumprimento deste o acesso será suspenso imediatamente.
5.2 – Utilizar-se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet, além de possuir e-mail e telefone para permanente contato.
5.3 – Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir o compartilhamento com terceiros. O CONTRATANTE deverá manter atualizados, em especial, seu endereço de e-mail, telefone celular e endereço residencial, sendo válidas as comunicações enviadas aos dados constantes do cadastro, nos termos da Cláusula Décima Quarta.
5.4 – Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:
- Violar a privacidade de outros usuários;
- Permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;
- Utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
- Agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
- Utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais;
- Enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;
- Reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a contratada e terceiros, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual;
- Utilizar ferramentas de inteligência artificial, robôs, extensões ou quaisquer meios automatizados para acessar, gravar, transcrever, copiar ou processar o conteúdo do CURSO, nos termos da Cláusula Décima Terceira;
- Gravar, filmar, fotografar ou capturar a tela ou o áudio das aulas, por qualquer meio.
CLÁUSULA SEXTA – DOS VALORES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS:
6.1 – Em contraprestação aos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE aceitou e optou por pagar o preço proposto para o CURSO, na oportunidade desta contratação, observadas as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento e, dentre as opções ofertadas para quitação.
6.1-A – O preço total, os descontos e cupons aplicados, a forma de pagamento, o número e o valor das parcelas e as datas de vencimento são os registrados na plataforma no momento da contratação e informados no e-mail de confirmação da compra. Esses registros integram este contrato, e o CONTRATANTE reconhece o valor ali indicado como líquido, certo e exigível nos respectivos vencimentos.
6.2 – O CONTRATANTE assume o compromisso de pagar as devidas parcelas contratadas mediante esse contrato por meio dos sistemas digitais, ou pelos meios disponibilizados pela CONTRATADA, gestora administradora do presente curso.
6.3 – Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirão sobre o valor em atraso: (i) multa moratória de 2% (dois por cento); (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, observado o limite legal aplicável; e (iii) correção monetária pela variação do IPCA/IBGE, ou índice que o substitua, desde o vencimento até o efetivo pagamento. Poderá ainda a CONTRATADA adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis à cobrança do débito.
6.4 – O(a) CONTRATANTE declara ciência de que o valor pago pelos serviços contratados é devido independentemente da efetiva utilização do curso, uma vez que a obrigação da CONTRATADA consiste na disponibilização do conteúdo, aulas e acesso à plataforma, e não em sua fruição pelo aluno. Assim, a ausência, desistência ou impossibilidade de participação por razões não imputáveis à CONTRATADA não exime o CONTRATANTE do pagamento integral do preço acordado, ressalvadas as hipóteses de desistência (item 8.4) e de rescisão (Cláusula Oitava), em que se observarão as regras de apuração ali previstas, conforme o princípio da boa-fé objetiva e deveres anexos de lealdade e cooperação (arts. 421 e 422 do Código Civil).
6.5 – Persistindo o inadimplemento após notificação por e-mail ou outro meio idôneo, a CONTRATADA poderá:
a) Rescindir o contrato, nos termos da Cláusula Oitava;
b) Suspender o acesso do CONTRATANTE à plataforma e aos conteúdos contratados;
c) Efetuar a inscrição do nome do CONTRATANTE nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa, Boa Vista, entre outros) e/ou proceder à negativação do CPF, observadas as normas legais aplicáveis e o devido aviso prévio;
d) Promover a cobrança judicial do débito, inclusive por ação monitória, servindo este contrato e os registros eletrônicos da plataforma como prova escrita da dívida;
e) Reaver eventuais custos de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios, que serão acrescidos ao débito, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, conforme arts. 389 e 395 do Código Civil, sendo assegurado ao CONTRATANTE, reciprocamente, o mesmo direito em caso de cobrança de valores que lhe sejam devidos pela CONTRATADA.
6.6 – O não acesso à plataforma, o abandono do CURSO ou a simples interrupção dos pagamentos não equivalem a pedido de cancelamento e não extinguem as obrigações do CONTRATANTE, que permanecerão exigíveis até a formalização do pedido de rescisão (item 8.8) ou até a rescisão por inadimplemento (item 8.12).
CLÁUSULA SÉTIMA – DA POLÍTICA COMERCIAL:
7.1 – Caberá exclusivamente, à CONTRATADA definir a sua política comercial e os seus critérios para concessão de descontos e modalidades de pagamento da assinatura.
7.2 – O CONTRATANTE declara ter plena ciência que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do curso, e de acordo com o plano e meio de pagamento escolhido, os valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO:
8.1 – O(a) CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo durante a vigência do CURSO, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula. O pedido deverá ser formalizado por e-mail para adm.jornadacritica@gmail.com, contendo nome completo, CPF, curso adquirido, data da compra e motivo da solicitação.
8.2 – Havendo valores em atraso na data do pedido, estes serão incluídos no acerto de contas previsto no item 8.6, com os encargos do item 6.3, não constituindo a inadimplência óbice ao processamento do cancelamento.
8.3 – A devolução integral dos valores pagos é assegurada nas hipóteses de desistência no prazo legal (item 8.4) e de não prestação dos serviços por culpa da CONTRATADA (art. 475 do Código Civil). Nas demais hipóteses de rescisão, observar-se-á o acerto de contas previsto nos itens 8.5 e 8.6.
8.4 – O(a) CONTRATANTE poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da compra, com reembolso integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O pedido deverá ser feito pelo canal previsto no item 8.8. Ultrapassado esse prazo, a desistência será tratada como rescisão, nos termos do item 8.5.
8.5 – Após o prazo mencionado no item anterior, o pedido de rescisão implicará:
a) Perda imediata do acesso à plataforma, às aulas e aos demais benefícios do curso;
b) Cobrança proporcional às aulas disponibilizadas e inseridas na plataforma até a data do pedido, apurada na forma do item 8.5.1; e
c) Incidência de multa rescisória correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o saldo contratual remanescente.
8.5.1 – O valor proporcional previsto na alínea "b" corresponde ao preço total efetivamente contratado multiplicado pela razão entre o número de aulas disponibilizadas ao CONTRATANTE até a data do pedido e o número total de aulas previsto no plano do CURSO, conforme ofertado na página de venda ou informado no momento da compra. Considera-se aula cada unidade de conteúdo em vídeo identificada individualmente na plataforma. Se o número de aulas efetivamente disponibilizado ao final for superior ao previsto, prevalecerá o previsto para fins deste cálculo, e em nenhuma hipótese o valor proporcional excederá o preço total contratado.
8.5.2 – Considera-se saldo contratual remanescente a diferença entre o preço total efetivamente contratado, considerados os descontos concedidos, e o valor proporcional apurado na forma do item 8.5.1.
8.5.3 – A multa prevista na alínea "c" tem natureza compensatória e destina-se a ressarcir a CONTRATADA pelos custos fixos de produção e de manutenção do CURSO, pela vaga reservada e pelos descontos concedidos em razão da contratação do curso completo (arts. 408 e 409 do Código Civil).
8.6 – O(a) CONTRATANTE terá direito ao reembolso do valor pago, deduzidos: (I) o valor proporcional das aulas já disponibilizadas e (II) a multa de 20% sobre o saldo restante. A CONTRATADA compromete-se a apresentar o cálculo detalhado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis a contar do recebimento da solicitação formal. Havendo saldo em favor da CONTRATADA, o CONTRATANTE deverá quitá-lo em até 10 (dez) dias contados do envio do cálculo, sob pena de incidência dos encargos do item 6.3 e da adoção das medidas previstas no item 6.5.
8.7 – Em caso de crédito remanescente em favor do(a) CONTRATANTE, este poderá, a seu critério, optar pela utilização do crédito em cursos futuros da CONTRATADA, sem incidência de multa rescisória, no prazo de até 12 (doze) meses a contar da data da rescisão.
8.8 – Os pedidos de cancelamento deverão ser encaminhados exclusivamente por e-mail para adm.jornadacritica@gmail.com, contendo os dados do contratante e do curso adquirido. A CONTRATADA compromete-se a responder a solicitação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis.
8.9 – Na hipótese de inadimplência e após notificação formal ao CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá interromper o acesso à plataforma e aplicar as penalidades previstas nesta cláusula, inclusive a cobrança proporcional e a multa rescisória.
8.10 – Se o pagamento tiver sido feito por cartão de crédito parcelado, o(a) CONTRATANTE permanecerá obrigado ao pagamento das parcelas junto à administradora do cartão, e eventual valor a restituir será devolvido na forma do item 8.11. Se o pagamento for feito por cartão de crédito recorrente, com cobrança mensal, as cobranças futuras serão interrompidas após a apuração dos valores devidos (item 8.6), e eventual saldo em favor da CONTRATADA será cobrado na forma do mesmo item.
8.11 – A restituição de valores, quando cabível, será realizada pela mesma forma de pagamento utilizada na contratação. Na hipótese de impossibilidade técnica ou operacional de devolução por esse meio — especialmente em pagamentos realizados por boleto bancário, PIX ou cartão de crédito cuja operadora não permita estorno direto —, a restituição será efetuada por meio de transferência bancária ou depósito em conta de titularidade do(a) CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da homologação do cancelamento.
8.12 – Verificado atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 10 (dez) dias, a CONTRATADA notificará o CONTRATANTE, na forma da Cláusula Décima Quarta, para purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias. Não purgada a mora, a CONTRATADA poderá, a seu critério:
a) considerar rescindido o contrato por culpa do CONTRATANTE, hipótese em que serão devidos o valor proporcional às aulas disponibilizadas até a data da rescisão, apurado na forma do item 8.5.1, e a multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o saldo contratual remanescente, deduzidos os valores já pagos e acrescidos dos encargos moratórios do item 6.3; ou
b) manter o contrato, suspendendo o acesso até a regularização e exigindo as parcelas vencidas com os encargos do item 6.3.
8.13 – A contestação de cobrança (chargeback) junto à administradora do cartão de crédito, sem prévio pedido de cancelamento pelo canal do item 8.8 ou em desacordo com as regras desta cláusula, não extingue as obrigações do CONTRATANTE, autoriza a suspensão imediata do acesso e torna devidos os valores apurados na forma dos itens 8.5 e 8.6.
CLÁUSULA NONA – DA CERTIFICAÇÃO:
9.1 – O CONTRATANTE que pagar integralmente o CURSO e que acessar, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) de todo o conteúdo do CURSO, terá direito a receber um CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO ora contratado, emitido pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
10.1 – O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua identificação, dados cadastrais, assunção das obrigações ora convencionadas, aptidão legal para cumprimento do curso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, quando requeridos, poderá acarretar a extinção deste contrato, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.
10.2 – É facultado à PLATAFORMA proceder a adequações de sistemas visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATANTE será comunicado das referidas evoluções.
10.3 – A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema, decorrentes do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE.
10.4 – A CONTRATADA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefone, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não a CONTRATADA e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
10.5 – O CONTRATANTE declara estar ciente de que pequenos defeitos de programação (bugs), eventuais falhas técnicas ou instabilidades temporárias são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes destes, eventualmente existentes para participação no curso, limitando-se a responsabilidade da CONTRATADA à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste Contrato.
10.6 – A CONTRATADA poderá, no uso de suas atribuições, de forma fundamentada e proporcional, havendo desrespeito em quaisquer das cláusulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, assegurada a oportunidade de manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, ressalvadas as hipóteses de violação grave, em que a suspensão poderá ser aplicada cautelarmente, dentre elas a:
I – Advertência;
II – Suspensão;
III – Bloqueio;
IV – Cancelamento;
V – Exclusão da conta.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ÉTICA E DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
11.1- Por este ato negocial o CONTRATANTE, consciente e livremente, no exercício de sua autodeterminação informativa, manifesta seu consentimento em disponibilizar seus dados pessoais, assim compreendidos, nos termos do artigo 5º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD), como todas as informações relacionadas com sua pessoa natural identificada ou identificável, incluindo dados cadastrais referentes à imagem, voz, e demais registros presentes em bancos de dados físicos ou virtuais em poder da CONTRATADA e que compõem seu acervo histórico, do qual o CONTRATANTE participou. O assentimento é conferido à CONTRATADA para que esta cumpra suas finalidades pedagógicas e educacionais relacionadas com o escopo do presente CONTRATO.
11.2- Por sua parte, a CONTRATADA se compromete a utilizar os dados pessoais do CONTRATANTE de acordo com os princípios da boa-fé objetiva e em respeito às finalidades para as quais foram autorizadas, em observância ao princípio da adequação e aos legítimos propósitos de realização das atividades pedagógicas e educacionais desenvolvidas pela CONTRATADA, atuando em conformidade com o preceituado no artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11.3- Para cumprir este desiderato a CONTRATADA se compromete a implementar e manter medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais do CONTRATANTE contra destruição, perda, modificação, divulgação não autorizada ou acesso não autorizado, acidentais ou ilegais, garantindo que as pessoas autorizadas a processar os dados do CONTRATANTE adotarão procedimentos adequados para manter a exatidão, integridade, atualização e confidencialidade dos dados, especialmente aqueles considerados sensíveis de acordo com o artigo 5º, II da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Compromete-se, outrossim, a adotar medidas de prevenção contra a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais do CONTRATANTE.
11.4- Independentemente de consentimento, o tratamento de dados pessoais necessário à execução deste contrato, à cobrança de valores, ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, à proteção do crédito, inclusive o compartilhamento com empresas de cobrança e órgãos de proteção ao crédito, e à prevenção de fraudes e à segurança da plataforma, incluídas as medidas da Cláusula Décima Terceira, fundamenta-se no art. 7º, incisos V, VI, IX e X, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CONSIDERAÇÕES FINAIS
12.1 – Os cursos livres para aperfeiçoamento de conhecimento, são regidos pela lei de diretrizes e bases da educação – Lei nº 11.741/08, Arts. 39 a 42 – Educação Profissional e pela Lei nº 9.394/96. É uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DE MEIOS AUTOMATIZADOS
13.1 – O conteúdo do CURSO, incluindo aulas ao vivo e gravadas, áudios, vídeos, slides, imagens, textos, questões, casos clínicos, comentários e materiais de apoio, constitui obra intelectual protegida pela Lei nº 9.610/1998, de titularidade ou uso exclusivo da CONTRATADA e de seus professores, e é licenciado ao CONTRATANTE exclusivamente para estudo pessoal, por meio de visualização na plataforma, durante a vigência deste contrato.
13.2 – Para os fins deste contrato, considera-se FERRAMENTA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL qualquer sistema, aplicativo, extensão de navegador, robô (bot), agente autônomo ou serviço, gratuito ou pago, capaz de gravar, transcrever, resumir, traduzir, indexar, analisar, reorganizar, armazenar ou gerar conteúdo a partir de textos, áudios, imagens ou vídeos, incluindo, exemplificativamente, assistentes conversacionais e modelos de linguagem (tais como ChatGPT, Gemini, Claude, Copilot e NotebookLM), assistentes de reunião e anotadores automáticos (tais como Otter.ai, Fireflies.ai, Read.ai e os recursos de IA do próprio programa de transmissão) e ferramentas de transcrição, de resumo ou de criação de flashcards e questões.
13.3 – É expressamente vedado ao CONTRATANTE, por si ou por terceiros:
a) inserir, enviar, carregar (upload), colar, ditar ou de qualquer forma submeter a FERRAMENTA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, total ou parcialmente, qualquer conteúdo do CURSO, inclusive trechos, transcrições, capturas de tela, fotografias, gravações ou anotações que reproduzam o conteúdo;
b) utilizar FERRAMENTA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, robôs, scripts ou extensões para acessar, navegar, gravar, transcrever, capturar, extrair (scraping) ou processar o conteúdo da plataforma;
c) admitir, convidar ou manter assistentes de reunião, anotadores automáticos ou quaisquer participantes automatizados nas aulas ao vivo, bem como ativar recursos de gravação, transcrição ou resumo automático do programa utilizado para a transmissão;
d) fornecer seu login, senha, tokens ou credenciais a agentes de inteligência artificial ou a qualquer sistema automatizado;
e) utilizar o conteúdo do CURSO para treinar, ajustar, alimentar bases de conhecimento ou avaliar modelos de inteligência artificial;
f) criar, a partir do conteúdo do CURSO, com ou sem uso de inteligência artificial, resumos, apostilas, mapas mentais, bancos de questões, flashcards, áudios, vídeos ou quaisquer obras derivadas destinadas a compartilhamento, cessão ou comercialização;
g) contornar, desativar ou burlar marcas d'água, mecanismos de proteção, de detecção de automação ou de controle de acesso da plataforma.
13.4 – Não se incluem na vedação as anotações pessoais elaboradas pelo próprio CONTRATANTE, manualmente ou por digitação, para seu estudo individual, desde que não sejam submetidas a FERRAMENTA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL nem compartilhadas com terceiros.
13.5 – O CONTRATANTE reconhece que a submissão do conteúdo do CURSO a FERRAMENTA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL operada por terceiros importa reprodução e transferência do conteúdo a terceiros, com risco de sua incorporação a bases de dados e modelos fora do controle da CONTRATADA, e constitui violação grave deste contrato, ainda que o CONTRATANTE alegue uso exclusivamente pessoal.
13.6 – A CONTRATADA poderá adotar medidas técnicas de proteção e de detecção, tais como marcas d'água visíveis ou invisíveis vinculadas ao CPF do CONTRATANTE, registros de acesso, limitação de sessões simultâneas e identificação de padrões de acesso incompatíveis com o uso humano, com o que o CONTRATANTE expressamente concorda.
13.7 – Constatados indícios de violação, a CONTRATADA poderá suspender cautelarmente o acesso do CONTRATANTE e o notificará para apresentar esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias. Confirmada a violação, ou não apresentados esclarecimentos, aplicar-se-ão, cumulativamente:
a) a rescisão do contrato por justa causa imputável ao CONTRATANTE, com o cancelamento definitivo do acesso a todos os cursos contratados;
b) a exigibilidade imediata do preço integral do CURSO, sem direito à restituição de valores pagos, uma vez que a apropriação indevida do conteúdo equivale à fruição integral do serviço;
c) multa não compensatória equivalente a 100% (cem por cento) do preço total do CURSO, por infração;
d) indenização suplementar pelos danos que excederem o valor da multa, inclusive nos termos dos arts. 102 a 104 da Lei nº 9.610/1998, conforme autoriza o parágrafo único do art. 416 do Código Civil;
e) o cancelamento de certificado eventualmente emitido; e
f) a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive tutela inibitória para remoção do conteúdo e comunicação de crime, nos termos do art. 184 do Código Penal.
13.8 – O CONTRATANTE responderá pelos atos de terceiros que utilizarem suas credenciais ou o conteúdo por ele obtido.
13.9 – As obrigações desta cláusula subsistem à extinção do contrato, por qualquer causa.
13.10 – A violação desta cláusula durante o prazo de desistência do item 8.4 não afasta as sanções do item 13.7, e os valores devidos poderão ser compensados com eventual reembolso (art. 368 do Código Civil).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DAS COMUNICAÇÕES
14.1 – As partes reconhecem a validade e a eficácia deste contrato celebrado por meio eletrônico, mediante aceite do CONTRATANTE no checkout da plataforma, admitindo como prova da contratação e de seu conteúdo os registros da plataforma, tais como data, hora, endereço IP, e-mail, CPF, dados da compra e versão do contrato aceita.
14.2 – O CONTRATANTE reconhece como líquido, certo e exigível o valor apurado conforme as regras da Cláusula Oitava, especialmente o item 8.5.1, ressalvado o direito de impugnar eventual erro de cálculo.
14.3 – Consideram-se válidas e eficazes as comunicações e notificações enviadas ao e-mail e/ou ao número de telefone celular, inclusive por aplicativo de mensagens, informados pelo CONTRATANTE no cadastro, reputando-se recebidas na data do envio, desde que não haja aviso de falha na entrega, cabendo ao CONTRATANTE manter tais dados atualizados (item 5.3).
14.4 – A CONTRATADA poderá ceder ou transferir a terceiros os créditos decorrentes deste contrato, inclusive para fins de cobrança, independentemente de anuência do CONTRATANTE, que será notificado da cessão (art. 290 do Código Civil).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO:
15.1 – As questões oriundas do presente CONTRATO devem ser, preliminarmente, resolvidas em comum acordo pelas Partes contratantes e, na impossibilidade, fica eleito o foro do domicílio do CONTRATANTE, facultado a este optar pelo Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para a solução dos conflitos, que porventura possam surgir.
As Partes declaram que leram, entenderam e estão de acordo com todas as cláusulas e condições do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR MEIO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD) o qual reflete todas as negociações entre elas mantidas, declarando ter tido acesso prévio à íntegra deste contrato, e manifestam sua concordância mediante aceite eletrônico no checkout da plataforma, na forma da Cláusula Décima Quarta.